Certidão de Tempo de Contribuição

A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC atesta o período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para ex servidores.
Já a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição – DTC comprova o vínculo funcional para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo INSS, no caso de servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão ou de servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Adesão ao Plano de Previdência Complementar administrado pela FUNPRESP

A Funpresp é a Previdência Complementar exclusiva dos servidores públicos federais dos poderes Executivo e Legislativo, criada pela Lei nº 12.618/2012. 

O Regime de Previdência Complementar – RPC limita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS da União – ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (também conhecido como INSS). 

Por consequência, a bases de contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS da União também ficam limitadas ao teto RGPS, ou seja, as bases de contribuição são limitadas ao teto assim como o valor máximo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte oferecidos pelo RPPS da União. 

Com a Funpresp, o servidor planeja a complementação de sua aposentadoria, tem a opção de se prevenir de eventos não programados, como invalidez e falecimento, entre outros benefícios,