Comprovação anual de pagamento das despesas de plano de saúde É a comprovação anual da quitação das despesas do plano de assistência à saúde pelo servidor, a fim de que continue o recebimento do benefício de assistência à saúde suplementar, mediante ressarcimento de caráter indenizatório, conforme previsto no art. 30 da Portaria Normativa SEGRT/MP Nº 1, de 9 de março de 2017. Promoção à Saúde e Qualidade de Vida publicado: 07/06/2019 - 17:57