Solicitação de aposentadoria

Aposentadoria é a passagem do servidor ocupante de cargo público efetivo da atividade para a inatividade remunerada, mediante critérios estabelecidos em lei. Pode ser voluntária, compulsória ou por invalidez permanente.

Solicitação de abono de permanência

É um benefício concedido ao servidor ativo, titular de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, fazendo jus a um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Simulação de aposentadoria

A simulação de aposentadoria permite que o servidor saiba as possíveis datas de sua aposentadoria. O setor responsável utiliza-se dos diversos fundamentos legais para simular as possíveis datas de aposentadoria e de abono de permanência do servidor. Quando for formalizar o pedido de aposentadoria ou de abono de permanência, o servidor deverá escolher o fundamento legal que mais o interesse.

Averbação de tempo de serviço

Averbação de tempo de serviço é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra instituição, pública ou privada. A averbação é necessária para o servidor verificar se já pode requerer abono de permanência, aposentadoria, licença prêmio por assiduidade e outros direitos que necessitam de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição.

Certidão de Tempo de Contribuição

A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC atesta o período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para ex servidores.
Já a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição – DTC comprova o vínculo funcional para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo INSS, no caso de servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão ou de servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Emissão de declarações de aposentadoria e fundamento legal de aposentadoria

Através desta solicitação o servidor aposentado poderá obter dois tipos de declarações: a declaração de aposentadoria e a declaração de fundamento legal de aposentadoria.

Adesão ao Plano de Previdência Complementar administrado pela FUNPRESP

A Funpresp é a Previdência Complementar exclusiva dos servidores públicos federais dos poderes Executivo e Legislativo, criada pela Lei nº 12.618/2012. 

O Regime de Previdência Complementar – RPC limita o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão a serem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social da União – RPPS da União – ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (também conhecido como INSS). 

Por consequência, a bases de contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS da União também ficam limitadas ao teto RGPS, ou seja, as bases de contribuição são limitadas ao teto assim como o valor máximo dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte oferecidos pelo RPPS da União. 

Com a Funpresp, o servidor planeja a complementação de sua aposentadoria, tem a opção de se prevenir de eventos não programados, como invalidez e falecimento, entre outros benefícios,

Solicitação de inclusão/alteração de rubricas de base cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP

Revisão das rubricas que compõem a base de cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP para servidores públicos vinculados ao Regime de Previdência Complementar-RPC e que aderiram ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe, bem como os servidores com remuneração acima do teto da previdência do RGPS, podendo optar por incluir, ou não, parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.