Frequência e Jornada de Trabalho

Redução ou reversão de jornada

publicado: 07/05/2020 - 16:55 | última modificação: 15/05/2023 - 10:49 Reduzir jornada de trabalho

O que é ?

É a redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais ou 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração, podendo ser revertida em integral a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Alteração de Jornada de Trabalho
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo formulário:

Redução/Reversão de Jornada de Trabalho

Preencha o formulário
Leia as Observações Gerais ao final do formulário
Inclua as assinaturas no documento
Inclua o seguinte documento no processo:

Manifestação da unidade gestora da carreira - em caso de servidor ocupante de cargo de carreira transversal

Envie o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

mais de 20 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Medida Provisória nº 2.174-28, 24 de agosto de 2001

Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018

Nota Informativa SEI nº 40/2019/DIPVA/CGCOP/DEPRO/SGP/SEDGG-ME

Área Responsável

Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEJ

Observações

No caso da redução se o(a) servidor(a) tiver a intenção de exercer atividades privadas deverá observar as orientações da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e, se for o caso, realizar consulta à Controladoria Geral da União sobre a existência de conflito de interesses. Para mais informações, consulte o serviço de Autorização para exercer atividade privada.

O regime de jornada reduzida não é compatível com o exercício de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), não sendo analisado processo na data de solicitação de servidor investido em cargo ou percebendo função.

Em qualquer dos casos, redução ou reversão, o servidor que requerer a alteração da jornada de trabalho deverá permanecer submetido à jornada a que esteja atualmente sujeito até a efetiva publicação do ato em Boletim de Pessoal.

É vedada concessão de alteração da jornada de trabalho com data retroativa.

O auxílio-alimentação será pago de forma proporcional à jornada reduzida, exceto na redução para 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, hipótese em que o servidor não fará jus ao auxílio.