Atos de Nomeação, Exoneração e Dispensa Nomeação para CCE publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 04/10/2023 - 16:10 O que é ? Instrução processual para a formalização de indicações de postulantes para ocupação de Cargos em comissão do Grupo-Direção Cargos Comissionados Executivos (CCE). Quem pode utilizar este serviço? Unidades com interesse em nomear servidores para ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Inicie processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão – Cargos / Funções / Gratificações Selecione o botão Incluir Documento Procure pelos seguintes formulários: Nomeação ou Exoneração de CCE Aferição de Critérios para Ocupação de CCE/FCE Preencha os formulários Observe as Orientações Gerais ao final do formulário Inclua as assinaturas nos documentos Encaminhe para a unidade de apoio de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial a que seja vinculada. Tempo de atendimento do serviço 5 a 7 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Área Responsável Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico - COAST Observações Para o caso de servidores cedidos, a portaria de cessão deverá ser anexada ao processo de nomeação do servidor. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I) a juízo da autoridade competente; II) a pedido do próprio servidor, devendo o pedido do servidor ser anexado ao formulário. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, salvo na hipótese de compatibilidade de horário e local com cargo legalmente acumulável, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em caso de interinidade. Remuneração do grupo Cargos Comissionados Executivos (CCE). Posição: outubro/2021): CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR UNITÁRIO DO CCE (em R$) CCE-18 17.327,65 CCE-17 16.944,90 CCE-16 15.688,92 CCE-15 13.623,39 CCE-14 11.652,88 CCE-13 10.373,30 CCE-12 8.383,17 CCE-11 6.684,53 CCE-10 5.734,58 CCE-9 4.502,43 CCE-8 4.318,33 CCE-7 3.743,33 CCE-6 3.169,81 CCE-5 2.701,46 CCE-4 1.199,76 CCE-3 999,54 CCE-2 559,05 CCE-1 330,79 Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: cargo em comissão Cargos Comissionados função comissionada DAS fcpe Serviços Relacionados Concessão de GSISTE / GSISP A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e a Gratificação Temporária do Sistema de... Exoneração de CCE Formalização de exoneração de servidores da ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Cessão de agente público A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão... Movimentação para composição da força de trabalho É o ato que determina a alteração da lotação ou do exercício do agente público para outro órgão ou entidade... Designação de FCE Formalização de indicações de servidores para ocupação de FCE. Dispensa de FCE Dispensa de servidores para ocupação de FCE. Apresentação de documentação para posse nas funções de confiança Trata-se da documentação necessária para a formalização do ato de posse dos servidores nomeados/designados para cargos ou funções comissionadas (CCE/FCE),... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo