Os requerimentos devem ser formalizados, via SEI, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, contados da data prevista para o início da licença;

A chefia deve anuir com o pedido do servidor, de acordo com as necessidades do serviço;

O servidor poderá desfrutar a licença de uma só vez ou parceladamente, desde que cada parcela não seja inferior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Uma vez iniciada, a licença-prêmio não poderá ser interrompida antes de 1 (um) mês de usufruto;

O servidor efetivo que também seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o usufruto da licença-prêmio.

O servidor efetivo que exerça atividades em unidades vinculadas aos sistemas estruturantes da Administração Federal e que receba gratificações correspondentes a esses sistemas, podem continuar recebendo a referida gratificação, durante o usufruto da licença-prêmio.

A licença prêmio adquirida até 15 de outubro 1996, se não usufruída, poderá ser contada em dobro, a qualquer tempo, para efeito de aposentadoria.

A licença prêmio por assiduidade não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo (5 anos), houver sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou afastar-se do seu cargo em virtude de:

a) licença por motivo de saúde em pessoa da família, sem remuneração;

b) licença para tratar de interesses particulares;

c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro, sem remuneração;

e) disponibilidade.

Os quinquênios adquiridos até 15 de outubro 1996, mas que não tenho sido usufruídos, poderão convertidos em pecúnia (pagamento de remuneração), em favor dos beneficiários/herdeiros, apenas se servidor vier a falecer durante o período em que ocupava cargo efetivo.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.