Capacitação e Desenvolvimento

Solicitação de licença para capacitação

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 24/10/2023 - 16:27 Solicitar licença

O que é ?

É o afastamento que pode ser concedido ao servidor, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública Federal, para participar de curso de capacitação profissional, por até 3 (três) meses, sem perda da remuneração.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público ativo regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 titular de cargo efetivo.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.


Canais de Prestação

  • SOUGOV.BR (versão web)
  • SOUGOV.BR (aplicativo para Android)
  • SOUGOV.BR (aplicativo para iOS)
  • Sistema Eletrônico de Informações - SEI!
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

    2. Inicie um processo do tipo Pessoal: Licença para Capacitação

    3. Selecione o botão Incluir Documento

    4. Pesquise o tipo de documento Requerimento de Licença para Capacitação

    5. Preencha o formulário

    6. Inclua as assinaturas no documento (deve constar as assinaturas do servidor interessado, chefia imediata e do Dirigente da Unidade, isto é, nível 15 ou cargo equivalente, ou superior)

    7. Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web

    8. Siga as orientações constantes no documento:

    9. Baixe o requerimento de Licença para Capacitação preenchido no SOUGOV.BR

    10. Volte ao processo gerado e selecione o botão Incluir Documento

    11. Selecione a opção Externo

    12. Selecione o tipo de documento Requerimento

    13. Anexe o arquivo PDF do requerimento extraído do SOUGOV.BR

    14. Clique em Salvar

    15. Anexe ao processo os seguintes documentos:

    16. Folder, projeto ou documento equivalente que detalhe as informações do curso, como local e período de realização, carga horária, objetivo, público-alvo e instituição de ensino promotora (nome com timbre, logomarca e CNPJ), traduzido, quando for o caso

      Currículo atualizado do Banco de Talentos (Módulo Currículo e Oportunidades do SOUGOV.BR)

      Cópia do trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP no qual está indicada a necessidade de desenvolvimento que será atendida com a ação de capacitação

      Certidão Negativa de Processo Administrativo Disciplinar, disponível Sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União

      Programação de férias extraída do SOUGOV.BR

      Ficha financeira extraída do SOUGOV.BR

      Pré-Projeto de pesquisa, quando o objeto da licença for a elaboração de trabalho de conclusão de curso

      Declaração de ciência do não recebimento do valor referente à gratificação temporária, durante o usufruto de licença superior a 30 (trinta) dias

      Requerimento de Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, disponível no SEI!, devidamente preenchido e assinado pelo: servidor interessado; chefia imediata e Dirigente da Unidade nível 15 ou cargo equivalente ou superior), quando a licença for realizada fora do país

      Declaração de Renúncia de Despesas de Viagem, disponível no SEI, quando a licença for realizada fora do país

    17. Em caso de servidor em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU/MGI), inclua a manifestação da unidade de gestão de pessoas

    18. Envie o processo para a unidade MGI-DGP-DICAP com até 40 (quarenta) dias de antecedência do início da licença

    19. Após o término da licença, o servidor deverá prestar contas, no prazo de até 30 dias do retorno às atividades, apresentando no mesmo processo os seguintes documentos:

    20. Certificado ou documento equivalente que comprove a participação;

      Relatório de Atividades Desenvolvidas – Capacitação, disponível no SEI!; e

      Cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador, quando for o caso.

    Tempo de atendimento do serviço

    mais de 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  • Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
  • Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021
  • Portaria Conjunta SEPNIV-CasaCivil e SGP-ME nº 6, de 1º de fevereiro de 2022
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    Perguntas frequentes

    O requerimento deve ser encaminhado com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias e não superior a 90 (noventa) dias da pretendida data de início da licença, contado a partir do encaminhamento do processo com todos os documentos necessários para a análise da solicitação.

     

    Porque o requerimento SOUGOV.BR ainda não contempla todas as informações necessárias à análise dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 relativos à concessão de Licença para Capacitação.

    Segundo o art. 16, § 1º do  do Decreto nº 9.991/2019, as despesas com ações de desenvolvimento de pessoas serão divulgadas na internet, de forma transparente e objetiva, incluídas as despesas com manutenção de remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento.

    Assim, a estimativa do custo arcado pela Administração Pública durante o afastamento do servidor é calculada com base em sua remuneração bruta.

    O servidor poderá ser afastado do cargo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses (art. 87, da Lei n. 8.112/1990). Importante frisar que pode haver diferença no valor da remuneração caso o servidor tire licença por um prazo superior a 30 dias, nesse caso, deve ser observado o disposto no §1º, incisos I e II, do art. 18, do Decreto nº  9.991/2019.

    Sim, pode ser parcelada em, no máximo, 6 (seis) parcelas e, a menor parcela não poderá ser inferior a 15(quinze) dias (art. 25, §3º, do Decreto nº 9.991/2019).

    Nesse caso, como o servidor irá usufruir a licença de forma integral, ou seja, de uma vez, o prazo de 3 (três) meses será contado da data a data,  como por exemplo, 06/06/2023 a 06/09/2023.

    Quando a licença for usufruída de forma parcelada, a contagem dos 3 meses de licença será realizada em dias, totalizando 90 (noventa) dias.

     

    Nesse caso, é importante que o servidor saiba que haverá alteração no valor da remuneração no que concerne à parcela variável, conforme informações abaixo:

    – O servidor deverá requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

    – O servidor terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneração básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento (incisos I e II, do parágrafo 1º, do art. 18, Decreto nº 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto nº 10.506/2020).

    – Em relação ao servidor que exerce o encargo de substituto eventual, não é necessário solicitar a dispensa no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias.

    Sim. A carga horária total da ação ou do conjunto de ações deve ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais ( art. 26, do Decreto nº 9.991/2019). Essa regra não se aplica às ações previstas no inciso II, do art. 25, do Decreto nº 9.991/2019, alterado pelo Decreto nº 10.506/2020.

    A carga horária semanal necessária para autorizar a Licença para Capacitação, será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.

    Não. Caso haja parcela de férias coincidente com o período requerido para a licença, deve ser providenciada sua reprogramação, em virtude da impossibilidade de sobreposição de afastamentos para estudo e o usufruto de férias (§1º do art. 5º, da ON nº 2/2011, com redação dada pela ON nº 10/2014)

    Sim. A licença poderá ser utilizada para:

    – Elaboração de monografia.

    – Trabalho de conclusão de curso.

    – Dissertação de mestrado.

    – Tese de doutorado.

    – Tese de livre-docência.

    – Estágio pós-doutoral.

     

    Sim. Nesse caso deverá ser providenciada uma autorização para afastamento do País, conforme mencionado nos dois últimos tópicos da etapa 15 da “Etapas para realização deste serviço”.

     

    Sim. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido ou no interesse da administração.

    Importante registrar que deverá constar no pedido de interrupção a justificativa e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença (art. 20, do Decreto nº 9.991/2019, com redação alterada pelo Decreto nº 10.506/2020).

    Não. O servidor deverá instruir novo processo de solicitação, demonstrando, em relação ao período remanescente, o cumprimento dos requisitos para concessão da licença previstos no Decreto n. 9991/2019 (art. 38 da Instrução Normativa nº 21/2021).

    Sim, o servidor terá um prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades laborais para comprovar sua participação na ação de desenvolvimento (art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021).

    Sim. Segundo o art. 30, da Instrução Normativa nº 21/2021, o servidor deverá ressarcir os gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.

    Termos relacionados: licença Capacitação

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