Licenças e Afastamentos

Solicitação de licença para atividade política

publicado: 10/06/2019 - 15:02 | última modificação: 15/05/2023 - 10:49 Solicitar licença

O que é ?

Licença concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo, sem remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Licença para Atividade Política
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo formulário:

Licença para Atividade Política (Requerimento)

Preencha o formulário
Observe as Orientações Gerais ao final do formulário
Inclua as assinaturas no documento
Envie o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

5 a 7 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021

Área Responsável

Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEJ

Observações

Período não remunerado: entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Período remunerado de até 3 (três) meses: dia imediatamente posterior ao registro de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.