Atos de Nomeação, Exoneração e Dispensa Exoneração de CCE publicado: 22/06/2020 - 19:17 | última modificação: 04/10/2023 - 14:11 O que é ? Formalização de exoneração de servidores da ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Quem pode utilizar este serviço? Autoridades das Unidades. Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Inicie processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão – Cargos / Funções / Gratificações Selecione o botão Incluir Documento Procure pelo seguinte formulário: Nomeação ou Exoneração de DAS/CCE Preencha o formulário Observe as Orientações Gerais ao final do formulário Inclua as assinaturas no documento Encaminhar para a unidades de apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais a que esteja vinculada Tempo de atendimento do serviço 5 a 7 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Área Responsável Coordenação de Apoio de Assessoramento Técnico - COAST Observações As competências para as nomeações e exonerações de cargos CCE são: do Secretário-Executivo Adjunto para os níveis 1, 2 e 3; do Secretário-Executivo para o nível 4; do Ministro da Casa Civil para os níveis 5 e 6. Para o caso de servidores cedidos, a portaria de cessão deverá ser anexada ao processo de nomeação do servidor. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: I) a juízo da autoridade competente; II) a pedido do próprio servidor, devendo o pedido do servidor ser anexado ao formulário. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, salvo na hipótese de compatibilidade de horário e local com cargo legalmente acumulável, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em caso de interinidade. Remuneração do grupo Cargos Comissionados Executivos (CCE). Posição: outubro/2021): CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR UNITÁRIO DO CCE (em R$) CCE-18 17.327,65 CCE-17 16.944,90 CCE-16 15.688,92 CCE-15 13.623,39 CCE-14 11.652,88 CCE-13 10.373,30 CCE-12 8.383,17 CCE-11 6.684,53 CCE-10 5.734,58 CCE-9 4.502,43 CCE-8 4.318,33 CCE-7 3.743,33 CCE-6 3.169,81 CCE-5 2.701,46 CCE-4 1.199,76 CCE-3 999,54 CCE-2 559,05 CCE-1 330,79 Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: cargo em comissão Cargos Comissionados função comissionada DAS Serviços Relacionados Nomeação para CCE Instrução processual para a formalização de indicações de postulantes para ocupação de Cargos em comissão do Grupo-Direção Cargos Comissionados Executivos... Concessão de GSISTE / GSISP A Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e a Gratificação Temporária do Sistema de... Dispensa de substituto eventual Formalização de dispensa de servidor para o encargo de substituto eventual de CCE/FCE. Designação de FCE Formalização de indicações de servidores para ocupação de FCE. Dispensa de FCE Dispensa de servidores para ocupação de FCE. Indenização para servidoras gestantes exoneradas/dispensadas de funções de confiança Indenização a que faz jus a servidora gestante que, nesta condição, for exonerada ou dispensada do cargo comissionado ou da... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo