Para os servidores atendidos pela regra prevista no decreto:
1.1 Abrir processo no SEI: Gestão Administrativa: Serviços Telefônicos., para cada servidor beneficiário
1.2 Incluir documento, tipo ofício, assinado pelo dirigente máximo da unidade ou chefe de Gabinete da unidade, contendo os seguintes dados:
a) nome do servidor responsável pelo uso do dispositivo,
b) matrícula SIAPE, cargo, CPF, ramal e sala do beneficiário,
c) portaria de nomeação,
1.3. Tramitar o processo para a unidade administrativa de cada pasta ministerial, sendo:

a) MGI-DAL-CGSAT – quando se tratar de unidades do próprio MGI,

b.) MF-SE-SOA – Quando se tratar de unidades do Ministério da Fazenda -MF,

c) MPO-SE-CGGA – Quando se tratar de unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento,

d) MPI-SE-CGGA – Quando se tratar de unidades do Ministério dos Povos Indígenas,

e) MDIC-SE-CGGA – Quando se tratar de unidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

OBS: Os órgãos demandantes, após avaliação da unidade responsável, deverão tramitar o processo diretamente para MGI-DAL-CGSAT.

Para servidores, nos casos excepcionais de que trata o Decreto:
2.1 Seguir os procedimentos 1 e 2, descritos no item I, todavia, incluindo, para esses casos, a justificativa da necessidade excepcional, observando os requisitos para a autorização, registrados a seguir:

a) MGI – a autorização é de competência da Diretoria de Administração e Logística. – o processo deverá ser tramitado para a unidade MGI-SGC-DAL,

b) Ministérios demandantes – autorização é de competência do Ministro de Estado ou da autoridade cuja delegação de competência foi concedida. O processo, contendo a devida autorização legal, deverá ser tramitado para:

2.2 MF-SE-SOA – Quando se tratar de unidades do Ministério da Fazenda.

2.3 MPO-SE-CGGA – Quando se tratar de unidades do Ministério do Planejamento e Orçamento,

2.4 MPI-SE– Quando se tratar de unidades do Ministério dos Povos Indígenas.

2.5 MDIC-SE-CGGA – Quando se tratar de unidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

OBS: Os órgãos demandantes, após avaliação da unidade responsável, deverão tramitar o processo diretamente para MGI-DAL-CGSAT.

Etapas dos procedimentos operacionais no MGI:

3.1 MGI-SGC-DAL, após a análise documental, tramitará para MGI-DAL-CGTIP que demandará à empresa contratada para o fornecimento dos dispositivos e produzirá o termo de responsabilidade no SEI,

3.2 Após a assinatura do Termo de Responsabilidade pelo servidor responsável, os dispositivos serão entregues juntamente com a cópia do termo assinado pelo servidor, contendo a especificação do item, quantidade, qualidade, local de entrega e o solicitante atesta o recebimento,

Agendar via e-mail e aguardar a aprovação ou
via ramal – 3211-5333

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