Atos de Nomeação, Exoneração e Dispensa

Designação de substituto eventual

publicado: 07/05/2020 - 16:59 | última modificação: 03/10/2023 - 16:41

O que é ?

Formalização de designação de servidor para o encargo de substituto eventual de CCE/FCE.

Quem pode utilizar este serviço?

Autoridades das Unidades.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Unidades de Apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Designação/Dispensa de Substituto
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo seguinte formulário:

Designação/Dispensa de Substituto CCE/FCE

Preencha o formulário
Observe as Orientações Gerais ao final do formulário
Inclua as assinaturas no documento
Encaminhar o processo para a unidade de apoio de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial a que seja vinculada

Tempo de atendimento do serviço

3 a 5 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Área Responsável

Coordenação de Apoio e Assessoramento Técnico- COAST

Observações

O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.