Licenças e Afastamentos

Contagem de tempo de serviço para usufruto da licença para capacitação

publicado: 20/11/2020 - 17:26 | última modificação: 03/10/2023 - 16:41 Solicitar contagem de tempo de serviço

O que é ?

É o registro do tempo de efetivo exercício ininterrupto prestado na Administração Pública Federal sob regime jurídico único e militar, contado a cada quinquênio de efetivo exercício.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Órgãos atendidos:

• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério dos Povos Indígenas.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Contagem de Tempo de Serviço
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo seguinte formulário:

Contagem de Tempo de Serviço para Licença Capacitação

Preencha o formulário
Inclua a assinatura no documento
Envie o processo para a Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal
MGI- DGP-CGDEP

Tempo de atendimento do serviço

10 a 20 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Nenhuma legislação informada.

Área Responsável

Coordenação-Geral de Controle e Modernização de Pessoal - CGCOM

Observações

1. Os servidores em exercício no âmbito da PGFN deverão requerer a contagem de tempo de serviço junto à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional de sua região.

2. Os servidores requisitados ou cedidos devem requerer a contagem de tempo de serviço junto ao seu órgão de origem.

3. Não é possível considerar o tempo de serviço que não tenha sido averbado no Siape.

Perguntas frequentes

1. Como é feita a contagem de tempo para efeito de concessão da licença para capacitação?

Como é feita a contagem de tempo para efeito de concessão da licença para capacitação?

É contada a cada quinquênio de efetivo exercício, a partir de 16/10/1996, quando passou a vigorar. O período residual, não computado para Licença Prêmio, ficará resguardado para o cômputo da concessão da Licença Capacitação, conforme o parágrafo único do art. 7. da Lei n. 9.527/1997.

2. Qual o tempo considerado na contagem para fins de licença para capacitação?

O tempo prestado em órgãos da Administração Pública Federal dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, sob regência do Regime Jurídico Único – RJU, ou, se anterior a 12/12/1990, sob regência do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952) e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943);

O serviço das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea) regido pelo Estatuto Militar.

Em ambos os casos, desde que sem posterior interrupção do vínculo efetivo na Administração Pública Federal.

Termos relacionados: licença Capacitação tempo de serviço

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