Publicidade e Transparência

Cadastro de publicador do Boletim de Gestão de Pessoas – BGP

publicado: 27/10/2021 - 18:34 | última modificação: 15/05/2023 - 10:49 Cadastrar publicador

O que é ?

Cadastro de agente público como publicador de ato interno relativo à gestão de pessoas no Boletim de Gestão de Pessoas – BGP do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público, empregado público e contratado temporariamente.

Não podem ser cadastrados no Boletim de Gestão de Pessoas o colaborador terceirizado ou estagiário.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Cadastro de Usuário no SIAPE
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo formulário:

Formulário de Cadastro - Publicador BGP

Selecione o nível restrito e a hipótese legal
Clique em confirmar dados
Preencha o formulário
Observe as Orientações Gerais ao final do formulário
Inclua as assinaturas no documento
Envie o processo para a unidade MGI-DGP-BGP

Tempo de atendimento do serviço

Até 1 dia

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Portaria SGC nº 12706, de 26 de outubro de 2021

Área Responsável

Coordenação-Geral de Controle e Modernização de Pessoal - CGCOM

Observações

O Boletim de Gestão de Pessoas – BGP é o instrumento oficial de elaboração, gestão e publicação de atos administrativos de pessoal no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e visa dar publicidade e transparência aos atos de pessoal, bem como simplificar, aperfeiçoar, padronizar e centralizar a publicação de atos de pessoal.

O módulo não substitui as competências e as regras estabelecidas em normas relativas à publicação de atos de pessoal no Diário Oficial da União da Imprensa Nacional, nos termos da Portaria IN/CC/PR nº 283, de 2 de outubro de 2018.

Porém, a matéria referente aos atos de gestão de pessoas que devem ser publicados na seção 2 do Diário Oficial da União podem ser enviadas para publicação pelo BGP. É importante esclarecer que o uso dessa funcionalidade está sujeito ao cadastro de usuários no sistema INCom.

A consulta a atos publicados antes de 1º de dezembro de 2021 deve ser realizada no Boletim Eletrônico de Pessoal e Serviço – e-BPS.

Saiba mais sobre o BGP no Portal do Servidor.

Perguntas frequentes

Quais atos administrativos podem ser publicados no Boletim de Gestão de Pessoas?

São objeto de elaboração, gestão e publicação no Boletim de Gestão de Pessoal, os atos administrativos de pessoal que tratam de direitos e obrigações dos servidores públicos, dos servidores temporários, dos residentes, dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, lotados nos órgãos e entidades deste Ministério.

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