Conflito de Interesses Autorização para exercer atividade privada publicado: 06/11/2020 - 15:24 | última modificação: 02/10/2023 - 16:42 O que é ? Autorização expressa para exercer a atividade privada durante o vínculo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Quem pode utilizar este serviço? Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função. Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses – SeCI Etapas para realização deste serviço Acesse o SeCI Cadastre os seus dados Clique em fazer uma solicitação Responda a 10 questões Clique em enviar Confirme a solicitação Tempo de atendimento do serviço 10 a 20 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Portaria nº 15.966, de 6 de junho de 2020 Portaria interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 Área Responsável Coordenação-Geral de Controle e Modernização de Pessoal - CGCOM Observações Devem fazer a solicitação no SeCI para seu respectivo órgão, os servidores com as seguintes lotações: – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; – Secretaria do Tesouro Nacional; – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: SeCI Serviços Relacionados Consulta de conflito de interesses Submeter consulta para verificar a ocorrência de conflito de interesses em situação que envolva servidor público. Solicitação de remuneração compensatória Remuneração devida ao servidor que, por decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, fique impedido temporariamente de... Solicitação de licença para interesse particular É uma licença concedida no interesse da administração, sem remuneração, apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo e que não... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo