Atendimento Solicitação de aposentadoria publicado: 03/05/2019 - 17:11 | última modificação: 01/11/2023 - 17:58 Solicitar aposentadoria O que é ? Aposentadoria é a passagem do servidor ocupante de cargo público efetivo da atividade para a inatividade remunerada, mediante critérios estabelecidos em lei. Pode ser voluntária, compulsória ou por invalidez permanente. Quem pode utilizar este serviço? Servidores públicos regidos pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Órgãos atendidos: • Ministério da Fazenda; • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022) e • Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022) Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! (se por acaso, você não possuir acesso ao SEI, utilize as orientações e formulários do serviço para usuário externo) Inicie processo do tipo Pessoal: Aposentadoria – Requerimento Selecione o botão Incluir Documento Procure no Sistema Eletrônico de Informações – SEI! pelos seguintes formulários: Aposentadoria - Requerimento Aposentadoria - Declaração Não Acumulação Cargos Aposentadoria - Termo de Responsabilidade Aposentadoria - Opção Incorporação GD ou GIAPU Preencha e assine eletronicamente os formulários Consulte a seguir os critérios de aposentadoria: Critérios de Aposentadoria Observe as Orientações Gerais ao final do formulário Inclua as assinaturas nos documentos Inclua os seguintes documentos no processo: Cópia completa da Declaração do Imposto de Renda com o Recibo de Entrega da Declaração ouAutorização de Acesso à Declaração Comprovante de endereço Último contracheque Cópia de documento pessoal com foto (ex. Carteira de Identidade ou CNH) Certidão original de tempo de contribuição do INSS (solicitar nas Agências do INSS) Certidão de tempo de contribuição de serviço público (solicitar no órgão onde trabalhou) Declaração do órgão informando o cargo, situação funcional e carga horária - caso acumule cargo público Último contracheque do cargo acumulado - caso acumule cargo público Declaração negativa de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do órgão cessionário ou de exercício - caso esteja cedido ou em exercício descentralizado Envie o processo para MGI-DGP-APOSENTADORIA (caixa também habilitada para recebimento de processos externos, via barramento) Tempo de atendimento do serviço mais de 20 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022 Área Responsável Central de Atendimento de Pessoal - CAPE Observações Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF. Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: aposentar aposentadoria aposentado inatividade inativo Serviços Relacionados Solicitação de abono de permanência É um benefício concedido ao servidor ativo, titular de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade, após ter completado... Averbação de tempo de serviço Averbação de tempo de serviço é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra... Simulação de aposentadoria A simulação de aposentadoria permite que o servidor saiba as possíveis datas de sua aposentadoria. O setor responsável utiliza-se dos... Solicitação de licença prêmio por assiduidade Licença associada ao histórico de assiduidade, concedida por 3 (três) meses, a cada período ininterrupto de 5 (cinco) anos de... Manutenção de vínculo ao Plano de Seguridade Social durante afastamentos não remunerados Os servidores licenciados ou afastado sem remuneração poderão, caso assim desejem, manter a vinculação ao regime do Plano de Seguridade... Emissão de declarações de aposentadoria e fundamento legal de aposentadoria Através desta solicitação o servidor aposentado poderá obter dois tipos de declarações: a declaração de aposentadoria e a declaração de... Solicitação de inclusão/alteração de rubricas de base cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP Revisão das rubricas que compõem a base de cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP para servidores... Readaptação funcional por redução de capacidade laboral A readaptação funcional é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha... Solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX Serviço que permite ao aposentado, pensionista e anistiado político solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo