Licenças e Afastamentos Solicitação de afastamento para servir em organismo internacional publicado: 04/05/2022 - 14:46 | última modificação: 07/11/2023 - 13:42 Solicitar afastamento O que é ? Autorização para afastamento do país e de suas funções no serviço público, por tempo indeterminado e com perda da remuneração, para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação. Quem pode utilizar este serviço? Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função. Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Inicie processo do tipo Pessoal: Afastamento para Servir em Organismo Internacional Selecione o botão Incluir Documento Procure pelo formulário: Afastamento para Servir em Organismo Internacional Preencha o formulário Observe as Orientações Gerais ao final do formulário Inclua as assinaturas no documento Envie o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ Tempo de atendimento do serviço mais de 20 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990 Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991 Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 100, de 25 de outubro de 2021 Área Responsável Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal - CODDP Observações Em nenhuma hipótese será concedida autorização com efeito retroativo, em observância ao disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991. Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: Afastamento Serviços Relacionados Solicitação de afastamento para mandato eletivo Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo