Licenças e Afastamentos Solicitação de afastamento para mandato eletivo publicado: 11/09/2020 - 15:33 | última modificação: 09/11/2023 - 15:24 Solicitar afastamento O que é ? Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. Quem pode utilizar este serviço? Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT), sem cargo em comissão ou função, eleito para o desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação Sistema Eletrônico de Informações - SEI! Peticionamento eletrônico por meio do SEI/ME Etapas para realização deste serviço Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! Inicie processo do tipo Pessoal: Afastamento para exercer mandato eletivo Selecione o botão Incluir Documento Procure pelo formulário: Afastamento para Exercer Mandato Eletivo Preencha o formulário Observe as Orientações Gerais ao final do formulário Inclua as assinaturas no documento Inclua o seguinte documento no processo: Comprovante do mandato eletivo (Diploma do TRE ou outro documento oficial) Envie o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ Tempo de atendimento do serviço 5 a 7 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Art. 38 da Constituição Federal de 1988 Art. 94 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Orientação Consultiva -DENOR/SRH/MARE nº 38, de 17 de abril de 1998 Área Responsável Coordenação de Uniformização de Normas, Direitos e Deveres de Pessoal - CODDP Observações Nenhuma observação. Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: Mandato eletivo Mandato eleitoral Mandato cargo eletivo Serviços Relacionados Consulta de afastamentos Consultar todos os afastamentos, licenças e ausências, previstas em lei constantes no cadastro do servidor. Solicitação de ausência por motivo de casamento Imediatamente após o casamento ou união estável registrada em cartório, o(a) servidor(a) poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos. Essa... Solicitação de afastamento para servir em organismo internacional Autorização para afastamento do país e de suas funções no serviço público, por tempo indeterminado e com perda da remuneração,... Solicitação de afastamento por alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e júri e outros serviços obrigatórios por lei A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê a possibilidade de dispensa do servidor de suas atividades... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo