Atendimento

Solicitação de abono de permanência

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 10/10/2023 - 09:46 Solicitar abono de permanência

O que é ?

É um benefício concedido ao servidor ativo, titular de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, fazendo jus a um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores ativos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e titulares de cargo efetivo, que tiverem adquirido o direito de aposentar-se voluntariamente, e optarem por permanecer em atividade, conforme disposto no §3º do Artigo 3º e Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento e
• Ministério dos Povos Indígenas.


Canais de Prestação

  • SouGov.br (versão web)
  • SouGov.br (aplicativo para Android)
  • SouGov.br (aplicativo para iOS)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu de Solicitações

    3. Clique em Ver todas as opções

    4. Clique em Abono de Permanência

    5. Leia as informações quanto ao tempo de serviço calculado e idade, verifique se os dados estão corretos e se existe a necessidade de Averbar Tempo de Contribuição

    6. Caso o tempo de serviço calculado esteja incompleto e necessite averbar novo tempo de contribuição, clique em Solicitar Averbação e você será redirecionado para o requerimento apropriado

    7. Caso o cadastro esteja correto e você não queira averbar tempo adicional de contribuição, clique em Solicitar Abono de Permanência

    8. Leia a declaração e clique em Avançar

    9. Leia as instruções e opte pela não contagem ou pela contagem da Licença Prêmio por Assiduidade na concessão do abono de permanência

    10. Clique em Avançar

    11. Leia atentamente o Termo de Ciência e Responsabilidade e clique em Enviar

    Tempo de atendimento do serviço

    10 a 20 dias

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
  • Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
  • Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004
  • Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005
  • Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
  • Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional - CGPAG
  • Observações

    Caso o servidor tenha tempo de contribuição para outro regime previdenciário, deve-se certificar que o referido período de contribuição já foi averbado e consta de seus assentamentos funcionais.

    Podem ser averbados os tempos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição para regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Sim. O abono de permanência é um valor recebido equivalente à contribuição previdenciária do servidor, mas o recebimento do benefício não exclui o desconto legal para a previdência social.

    O servidor que estiver recebendo o abono de permanência, continuará contando tempo para sua aposentadoria, tendo em vista que a contribuição não foi interrompida.

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