Gestão de Pessoas Solicitação de remuneração compensatória publicado: 23/12/2022 - 16:51 | última modificação: 09/10/2023 - 13:55 O que é ? Remuneração devida ao servidor que, por decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, fique impedido temporariamente de exercício de atividade privada, visando resguardar informações privilegiadas. Quem pode utilizar este serviço? Servidor exonerado de cargo em comissão/função de confiança de nível 15, superiores e equivalentes, mediante prévia autorização da Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação E-mail Etapas para realização deste serviço Solicite o posicionamento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR, manifestando o impedimento de exercício de atividade privada, seguindo os procedimentos indicado no link Consulta CEP/PR; Após a manifestação de impedimento, preencha o Requerimento de Remuneração Compensatória; Requerimento de remuneração compensatória Assine o requerimento eletronicamente, de preferência pela Assinatura Eletrônica do GOV.BR; Encaminhe o requerimento e a manifestação da CEP/PR para o e-mail (cgpag.dgp@economia.gov.br). Tempo de atendimento do serviço 10 a 20 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Medida Provisória n.º 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 Lei n.º 12.813, de 16 de maio de 2013 Área Responsável Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional Observações Em caso de dúvidas e outras informações, entre em contato com a Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional pelo e-mail (cgpag.dgp@economia.gov.br). Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Serviços Relacionados Autorização para exercer atividade privada Autorização expressa para exercer a atividade privada durante o vínculo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo