Licenças e Afastamentos

Solicitação de licença adotante

publicado: 27/12/2022 - 14:19 | última modificação: 28/09/2023 - 09:59 Solicitar licença

O que é ?

É o afastamento remunerado, concedido aos servidores, em decorrência de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança. A licença adotante terá a mesma duração da licença à gestante, inclusive quanto a sua prorrogação (120 + 60 dias).

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes públicos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022); e
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022).

Nacional

Canais de Prestação

SOUGOV.BR (versão web)

SOUGOV.BR (aplicativo para Android)

SOUGOV.BR (aplicativo para iOS)

Etapas para realização deste serviço

Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web
Navegue até o menu Solicitações
Clique em Licença Gestante, Adotante, Paternidade
Selecione Licença Adotante no tipo de licença
Clique em Solicitar Licença
Informe somente a data de início da licença no campo Data da Adoção e verifique que a opção “Solicito prorrogação de mais 60 dias, totalizando 180 dias” estará marcada automaticamente.
Clique em Avançar
Clique no ícone azul de seta para incluir o arquivo do Termo de Guarda e Responsabilidade
Clique em Avançar
Confira a solicitação e o(s) documento(s) anexado(s) e clique em Solicitar
Aproveite para realizar o cadastro do novo dependente, clicando em Sim para cadastro do dependente
Preencha os campos solicitados
Clique em Avançar
Acione os campos que forem de seu interesse conforme, podendo ser: Solicito auxílio-pré escola – indireta; Solicito dedução de IR por dependente; ou, Solicito acompanhamento de pessoa da família
Clique em Avançar
Anexe documentação exigida
Clique em Avançar
Confira as solicitações realizadas e os dados informados
Clique em Solicitar

Tempo de atendimento do serviço

7 a 10 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990-arts. 207 e 210

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME

Ofício Circular nº 14/2017-MP

PARECER N. 003/2016/CGU/AGU

Área Responsável

Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

Observações

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, as contratadas por tempo determinado, terão a licença à maternidade concedida nos termos do RGPS.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

Perguntas frequentes

1. Qual o marco inicial da licença adotante?

A partir da data do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade.

2. O período de afastamento será considerado como efetivo exercício?

Será considerado como efetivo exercício o período de licença à gestante, à adotante e à paternidade.

3. No caso de haver mais de um servidor(es-as) constante(s) na filiação da criança é possível a concessão de licença adotante para os dois?

Não. A Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME prevê que a licença-adotante, que terá duração igual à licença à gestante, pode ser concedida a qualquer dos adotantes. Havendo mais de um servidor(es-as) constante(s) na filiação da criança, será deferido a este(s-as) licença-paternidade ou a licença parental equivalente ao prazo de licença-paternidade

Termos relacionados: Paternidade

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