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Solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX

publicado: 07/06/2023 - 11:20 | última modificação: 07/06/2023 - 11:20

O que é ?

Serviço que permite ao aposentado, pensionista e anistiado político solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador de doença especificada na Lei 7713/88.

Quem pode utilizar este serviço?

Aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX e portadores de doença especificada em lei.

Nacional

Canais de Prestação

GOV.BR

Etapas para realização deste serviço

Acesse o GOV.BR
Preencha o requerimento Solicitar Isenção de Imposto de Renda
Anexe os documentos:

Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF

Cópia dos Exames médicos

Comprovante de residência

Cópia do Laudo médico

Se o requerimento está sendo feito por procurador/curador, anexe também:

Procuração/curatela

Acompanhe o tratamento da solicitação pelo portal GOV.BR; e as notificações, por e-mail, em caso de pendências e deferimento ou indeferimento

Tempo de atendimento do serviço

sob consulta

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988

Área Responsável

Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

Observações

Em caso de dúvidas, consulte o GOV.BR: Solicitar Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX (www.gov.br) ou procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE.

Perguntas frequentes

Nenhuma pergunta encontrada.

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