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Solicitação de inclusão/alteração de rubricas de base cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP

publicado: 27/12/2022 - 14:58 | última modificação: 10/10/2023 - 09:46 Incluir/alterar rubricas

O que é ?

Revisão das rubricas que compõem a base de cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP para servidores públicos vinculados ao Regime de Previdência Complementar-RPC e que aderiram ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe, bem como os servidores com remuneração acima do teto da previdência do RGPS, podendo optar por incluir, ou não, parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes públicos ativos regidos pela Lei nº 8.112/90 vinculados aos órgãos atendidos.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério dos Povos Indígenas.


Canais de Prestação

  • SOUGOV.BR (versão web)
  • SOUGOV.BR (aplicativo para Android)
  • SOUGOV.BR (aplicativo para iOS)
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu de Autoatendimento

    3. Clique em Ver todas as opções

    4. Clique em Previdência Complementar

    5. Clique em Incluir/Alterar Rubricas

    6. Confira seus dados e marque as rubricas que deseja que façam parte da base de cálculo para contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP ou desmarque as que você não quiser que entrem no cálculo

    7. Confirme novamente as informações e clique em Gravar

    Tempo de atendimento do serviço

    não se aplica

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
  • Lei nº 14.463, de 26 de outubro de 2022
  • Área Responsável

  • Central de Atendimento de Pessoal - CAPE
  • Observações

    Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

    Perguntas frequentes

    Sim. O servidor vinculado ao Regime de Previdência Complementar e que aderiu ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe poderá somar as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança com a remuneração do cargo efetivo para superar o teto do RGPS e fazer jus a contrapartida da União.

    Os servidores com remuneração acima do teto, com direito à contribuição patronal, caso queiram aumentar a base de contribuição para a Funpresp-Exe e desejem acelerar a formação das suas reservas previdenciárias individuais, também podem fazer essa opção

    Para saber sobre o plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe, o servidor deve entrar em contato com a FUNPRESP por meio de um dos canais de atendimento: Fale conosco (https://www.funpresp.com.br/fale-conosco/) ou 0800 282 6794.

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