Uma vez verificada a gravidez, após o marco fixado para o deferimento da licença, configura-se o direito pessoal de gozá-la, excetuando os casos de natimorto e aborto. Portanto, é cabível a concessão da licença à gestante em qualquer hipótese de nascimento com vida da criança, ainda que esta venha a falecer horas após o parto. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações em locais perigosos, insalubres ou penosos, exercendo as suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso.

a) A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Em caso de aborto ou natimorto, há necessidade de inspeção médica.
b) No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto.
c) No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do fato, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá suas atividades.
d) Considerar como termo inicial da licença-maternidade e do
respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de
sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os
benefícios, quando a internação exceder as duas semanas (ADI 6327/2022-STF).

No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Serão beneficiadas pelo programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Será considerado como efetivo exercício o período de licença à gestante, à adotante e à paternidade.

A Nota Técnica SEI nº 21374/2022/ME determina que o termo inicial do prazo da licença-maternidade em favor tanto das servidoras públicas, regidas pela Lei nº 8.112,  de 1990, quanto das contratadas temporárias, nos termos da Lei n° 8.745, de 1993, deve ser determinado a partir da alta hospitalar da mãe ou do filho recém-nascido, o que ocorrer por último, nos casos de nascimento prematuro ou de complicações do parto que ocasiona a internação prolongada.

Nesses casos, a Central de Atendimento desta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – Central SIPEC, no Comunica SIAPE  nº 564444, determinou que o período de internação deverá ser incluído a contar do dia subsequente ao término da  prorrogação da licença, de que trata o Decreto nº 6.690, de 2008.

Somente o período de internação superior a duas semanas será passível de inclusão, com base no ADI nº 6327/DF, ou seja, apenas a internação de 15 (quinze) dias ou superior fará jus a inclusão.