Licenças e Afastamentos

Requerimento de licença para mandato classista

publicado: 25/04/2023 - 12:16 | última modificação: 05/06/2023 - 16:55 Requerer licença

O que é ?

É um direito assegurado ao servidor à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores públicos federais efetivos e eleitos para o desempenho de mandato classista.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie o processo do tipo Pessoal: Licença para Mandato Classista
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo formulário:

Licença para mandato classista (Requerimento)

Preencha o formulário
Inclua as assinaturas nos documentos
Inclua a documentação comprobatória

Ata de eleição

Comprovante ou declaração da entidade informado o número de associados

Cópia do registro e estatuto da entidade

Termo de posse*

Envie o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

mais de 20 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Decreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023

Área Responsável

Coordenação-Geral de Legislação de Pessoal - CGLEJ

Observações

*É permitido ao interessado a solicitação da licença antes da posse e, portanto, sem a anexação do respectivo termo, o qual deverá ser anexado ao processo imediatamente após a posse.

O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de Ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato;

Perguntas frequentes

1. O servidor pode ser licenciado para exercer mandato em qual instituição?

O servidor poderá licenciar-se sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros;

2. Quem pode ser licenciado para exercer mandato classista?

Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas entidades de que trata o caput cadastradas em Sistema Estruturante de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal previsto no Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021;

3. Qual o período da licença?

A licença terá duração igual à do mandato classista e poderá ser renovada na hipótese de reeleição.

4. O afastamento para mandato classista será considerado como de efetivo exercício?

Sim, exceto para fins de promoção por merecimento.

5. Como se dá o vínculo à folha de pagamento do servidor licenciado para mandato classista?

O servidor licenciado poderá optar por permanecer do órgão ou da entidade de lotação, desde que a entidade na qual esteja exercendo o mandato classista realize o recolhimento mensal em favor do ente público de todas as parcelas que compõem a remuneração do licenciado, exceto a contribuição previdenciária patronal.

Termos relacionados: licença

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