Licenças e Afastamentos Solicitação de licença gestante publicado: 07/06/2019 - 17:59 | última modificação: 28/09/2023 - 09:59 Solicitar licença O que é ? Licença gestante: é o afastamento da servidora gestante ou adotante pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença somada à prorrogação resulta num total de até 180 dias. Quem pode utilizar este serviço? Servidoras públicas regidas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que por ocasião de nascimento/adoção de filho(a), venham requerer a licença gestante/adotante. Órgãos atendidos: • Ministério da Fazenda; • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; • Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; • Ministério do Planejamento e Orçamento; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022); e • Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022). Nacional Canais de Prestação SOUGOV.BR (versão web) SOUGOV.BR (aplicativo para Android) SOUGOV.BR (aplicativo para iOS) Etapas para realização deste serviço Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web Navegue até o menu Solicitações Clique em Licença Gestante, Adotante, Paternidade Selecione Licença Gestante no tipo de licença Clique em Solicitar Licença Informe somente a data de inicio da licença no campo Data de Início do Parto Nascimento e verifique que a opção “Solicito prorrogação de mais 60 dias, totalizando 180 dias” estará marcada automaticamente. Clique em Avançar Clique em para anexar a documentação Certidão de nascimento Clique em Avançar Confira a solicitação e o(s) documento(s) anexado(s) e clique em Solicitar Aproveite para realizar o cadastro no novo dependente, clicando em Sim para cadastro do dependente Preencha os campos solicitados Clique em Avançar Acione os campos que forem de seu interesse conforme, podendo ser: Solicito auxílio-pré escola – indireta; Solicito dedução de IR por dependente; ou, Solicito acompanhamento de pessoa da família Clique em Avançar Anexe documentação exigida Clique em Avançar Confira as solicitações realizadas e os dados informados Clique em Solicitar Para mais informações clique aqui Tempo de atendimento do serviço 7 a 10 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990-arts. 207 e 210 Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 Nota Técnica SEI nº 18585/2021/ME ADI nº 6327/DF Nota Técnica SEI nº 21374/2022/ME Área Responsável Central de Atendimento de Pessoal - CAPE Observações A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médica pericial. Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante, mediante avaliação pericial. As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, as contratadas por tempo determinado, terão a licença à maternidade concedida nos termos do RGPS. Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF. Perguntas frequentes 1. Qual é o requisito básico para concessão da licença à gestante? Uma vez verificada a gravidez, após o marco fixado para o deferimento da licença, configura-se o direito pessoal de gozá-la, excetuando os casos de natimorto e aborto. Portanto, é cabível a concessão da licença à gestante em qualquer hipótese de nascimento com vida da criança, ainda que esta venha a falecer horas após o parto. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações em locais perigosos, insalubres ou penosos, exercendo as suas atividades em local salubre e em serviço não penoso ou perigoso. 2. Qual o marco inicial da licença à gestante? a) A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Em caso de aborto ou natimorto, há necessidade de inspeção médica. b) No caso de nascimento prematuro, a licença terá início na data do parto. c) No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do fato, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá suas atividades. 3. No caso de aborto, haverá a concessão da licença? No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 4. É possível prorrogar o período de licença à gestante e à adotante? Serão beneficiadas pelo programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5. Após o prazo da licença, existe mais algum benefício? Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. 6. O período de afastamento será considerado como efetivo exercício? Será considerado como efetivo exercício o período de licença à gestante, à adotante e à paternidade. 7. É possível a prorrogação da licença gestante nos casos de nascimento prematuro ou de complicações do parto? A Nota Técnica SEI nº 21374/2022/ME determina que o termo final do prazo da licença-maternidade em favor tanto das servidoras públicas, regidas pela Lei nº 8.112, de 1990, quanto das contratadas temporárias, nos termos da Lei n° 8.745, de 1993, deve ser determinado a partir da alta hospitalar da mãe ou do filho recém-nascido, o que ocorrer por último, nos casos de nascimento prematuro ou de complicações do parto que ocasiona a internação prolongada. Nesses casos, a Central de Atendimento desta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – Central SIPEC, no Comunica SIAPE nº 564444, determinou que o período de internação deverá ser incluído a contar do dia subsequente ao término da prorrogação da licença, de que trata o Decreto nº 6.690, de 2008. Somente o período de internação superior a duas semanas será passível de inclusão, com base no ADI nº 6327/DF, ou seja, apenas a internação de 15 (quinze) dias ou superior fará jus a inclusão. Termos relacionados: adoção maternidade licença Afastamento Serviços Relacionados Solicitação de licença paternidade Benefício concedido ao servidor pelo nascimento ou adoção de filhos nos termos da legislação vigente. Solicitação de auxílio-natalidade (Mãe) O auxílio-natalidade conforme previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 é devido à servidora por motivo... Solicitação de auxílio-natalidade (Pai) O auxílio-natalidade é o benefício devido aos pais. 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