Promoção à Saúde e Qualidade de Vida

Readaptação funcional por redução de capacidade laboral

publicado: 11/09/2020 - 15:39 | última modificação: 04/10/2023 - 16:10 Solicitar readaptação

O que é ?

A readaptação funcional é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica/odontológica.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022);
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022);
• Ministério dos Transportes (aposentados e pensionistas – ACT nº 02/2019); e
• Ministério de Portos e Aeroportos (aposentados e pensionistas – ACT nº 02/2019).

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Provimento por Readaptação
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelos seguintes formulários:

Despacho

Redija despacho com requerimento para avaliação pericial por Junta Médica Oficial, para Avaliação de Capacidade Laborativa para fins de Readaptação Funcional por Junta Médica/Odontológica Oficial
Inclua as assinaturas nos documentos
Anexe os seguintes documentos comprobatórios:

Laudo médico

Relatório médico atualizado

Documentos pessoais

Caso possua, anexe também os seguintes documentos complementares:

Relatórios de profissionais assistentes: psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas

Prontuários médico/odontológico

Envie o processo para a unidade MGI-DGP-SEASS

Tempo de atendimento do serviço

mais de 20 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Art. 24 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

Área Responsável

Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor - COASS

Observações

Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor. A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.

Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições. A junta oficial orientará a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas, em laudo, que será encaminhado via SEI .

Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente (Ofício-Circular SRH nº 37, de 16 de agosto de 1996). Nesse caso, estando o servidor capaz de atender a mais de 70% das atribuições de seu novo cargo, a junta oficial deverá indicar a sua readaptação, ficando a critério dos recursos humanos as providências necessárias para a publicação do Ato de Readaptação.

O processo será encaminhado à área de recursos humanos para indicação dos cargos afins e suas atribuições, respeitadas as habilitações exigidas para o ingresso no serviço público federal, retornando à junta oficial que indicará em qual das opções de cargos deverá o servidor ser readaptado.

Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir sua aposentadoria por invalidez.