Atendimento

Emissão de autorização de consignatária

publicado: 07/06/2019 - 17:58 | última modificação: 10/10/2023 - 09:46 Autorizar consignatária

O que é ?

Autorização de consignatária é uma declaração de ciência do Servidor Federal quanto ao interesse pelo empréstimo consignado. É utilizada exclusivamente para a contratação de crédito consignado ou cartão de crédito consignado. O Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016 cita que os próprios servidores federais são responsáveis por gerar a autorização de consignatária para a realização de contrato de empréstimo consignado ou emissão do cartão de crédito consignado junto aos bancos.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores ativos e inativos, pensionistas, militares da ativa e da inatividade, agentes políticos e empregados públicos.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022);
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022);
• Ministério de Portos e Aeroportos (aposentados e pensionistas – ACT nº 02/2019) e
• Ministério dos Transportes (aposentados e pensionistas – ACT nº 02/2019).

Nacional

Canais de Prestação

SOUGOV.BR (versão web)

SOUGOV.BR (aplicativo para Android)

SOUGOV.BR (aplicativo para iOS)

Etapas para realização deste serviço

Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web
Navegue até o menu de Autoatendimento
Clique em Consignação
Clique em Empréstimo Consignado
Clique em Autorizar Consignatário
Selecione o tipo de consignação desejada
Selecione o Consignatário
Clique em Autorizar
Clique em Confirmar

Tempo de atendimento do serviço

não se aplica

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016

Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022

Área Responsável

Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

Observações

Autorização de consignatária é uma declaração de ciência do servidor federal quanto ao interesse pelo crédito consignado. É utilizada exclusivamente para a simulação ou contratação de crédito consignado ou cartão de crédito consignado.

Para operações de cartão de crédito consignado, somente será admitida a autorização e contratação de um único consignatário, independente de eventual saldo de margem consignável.

A autorização terá prazo indeterminado, permitindo que o consignatário escolhido consulte sua margem consignável e inclua novas consignações facultativas para amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito, mediante contratação do cartão de crédito.

No caso do empréstimo consignado (35% – MP nº 1.132, de 3 de agosto de 2022), a autorização gerada para a consignatária selecionada será válida por 30 dias. O documento permitirá neste período que o banco consulte a sua margem consignável e inclua eventuais novas consignações facultativas.

Dessa forma, o servidor poderá adquirir empréstimo no mesmo banco ou em diferentes bancos, desde que tenha margem livre.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.