Descentralização Orçamentária

Descentralização de Crédito Orçamentários

publicado: 08/03/2023 - 14:15 | última modificação: 08/03/2023 - 14:15

O que é ?

Solicitar, devolver ou remanejar crédito orçamentário entre os Órgãos/Unidades Gestoras Responsáveis – UGR, de acordo com o Art. 45, do Decreto 11.345, de 01 de janeiro de 2023.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores efetivos, comissionados e estagiários desde que a solicitação seja aprovada por ocupante de cargos de Natureza Especial, cargos Comissionados Executivos (CCE), de níveis 6, 5 e 4 , ou equivalentes vinculado direta ou indiretamente ao solicitante.

Nacional

Canais de Prestação

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO - SEI

Etapas para realização deste serviço

Iniciar um processo no SEI do Tipo: ORÇAMENTO – Descentralização de Crédito – Com toda formalização e atuação necessária;
Abrir o formulário de “Descentralização Orçamentária Ano”;
Preencher os dados solicitados no formulário para emissão da Nota de Crédito;
Enviar para aprovação (assinatura eletrônica no SEI) do Coordenador-Geral de Gestão Administrativa (CGGA), Subsecretário de Orçamento e Administração (SOA), ou equivalentes vinculado direta ou indiretamente ao solicitante;
Após a aprovação “Enviar Processo”, para a Setorial Orçamentária do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, com competência para efetuar a descentralização do orçamento. Ex. MGI-DFC-CGORC/CGMAC;
A Setorial Orçamentária irá analisar a demanda e fará a descentralização ou efetuará a devolução via SEI, através de despacho para os ajustes pertinentes.

Tempo de atendimento do serviço

1 a 3 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Decreto 11.345, de 01 de janeiro de 2023

Lei nº 4320, de 17 de março de 1964

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

Área Responsável

Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade (DFC-SGC)

Coordenação Geral de Orçamento (CGORC-DFC)

Coordenação Geral de Assuntos Macro-Orçamentários (CGMAC-DFC)

Observações

No formulário de Descentralização Orçamentária 2023, o preenchimento do campo “FINALIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO”, a Unidade Gestora Responsável deverá detalhar e justificar a finalidade do pedido de descentralização, de modo que a Setorial de Orçamento possa emitir a Nota de Crédito com todas as observações necessárias.

Perguntas frequentes

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