Documentação e Informação

Criação, alteração ou exclusão das hipóteses legais dos níveis de acesso dos tipos de processos do SEI/MGI

publicado: 11/03/2021 - 15:29 | última modificação: 24/03/2023 - 11:47

O que é ?

Criação, alteração ou desativação de hipóteses legais dos níveis de acesso restritos e sigilosos dos tipos de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e seus órgãos atendidos (MF, MDIC, MPI e MPO).

Quem pode utilizar este serviço?

Unidade responsável pelo processo de trabalho que utiliza as hipóteses legais dos níveis de acesso dos tipos de processo.

Nacional

Canais de Prestação

E-mail: coged@economia.gov.br

Etapas para realização deste serviço

Enviar e-mail para coged@economia.gov.br juntamente com o motivo da solicitação, alteração e desativação das hipóteses legais. Acrescentar a legislação que ampara a demanda.
Aguardar resposta do setor

Tempo de atendimento do serviço

3 a 5 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Portaria ME nº 294, de 4/8/2020

Instrução Normativa DAL/SGC nº 23, de 9/5/2022

Área Responsável

Coordenação-Geral de Terceirização, Transporte, Informação e Patrimônio - CGTIP

Observações

Os níveis de acesso restritos e sigilosos no SEI não estão relacionados com a Lei nº 12.527/2011 e nem com o Decreto nº 7.724/2012 que regulam o acesso à informação .