Capacitação e Desenvolvimento

Consulta de Progressão/Promoção Funcional – Carreiras e Planos de Cargos abrangidos pelo Decreto 84.669/1980

publicado: 27/07/2023 - 15:19 | última modificação: 09/10/2023 - 13:55 SOUGOV.BR

O que é ?

Consulta de Classe e Padrão para acompanhamento de Progressão/Promoção Funcional do servidor das Carreiras e Planos de Cargos abrangidos pelo Decreto 84.669/1980.

Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidores ocupantes de cargos integrantes de planos ou carreiras, cuja legislação determina a aplicação do Decreto nº. 84.669/80.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento; e
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.


Canais de Prestação

  • SOUGOV.BR
  • Etapas para realização deste serviço

    1. Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web

    2. Navegue até o menu MEU PERFIL

    3. Navegue até o menu MEUS DADOS FUNCIONAIS

    4. Navegue até o menu CADASTRO FUNCIONAL

    5. Navegue até o menu CARGO/EMPREGO  e consulte a Classe e Padrão atual

    Tempo de atendimento do serviço

    não se aplica

    Outras Informações

    Legislação relacionada ao serviço

  • Decreto nº 84.669/1980
  • Área Responsável

  • Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal - CGDEP
  • Observações

    Nenhuma observação.

    Perguntas frequentes

    A Progressão Funcional é a mudança do padrão em que se encontre o servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da mesma classe.

    A Promoção Funcional implica em mudança de classe, ou seja, do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

    Servidor público efetivo e estável que ainda não atingiu o último padrão da última classe da sua carreira, e desde que cumpra os requisitos necessários.

    Servidores ocupantes de cargos integrantes das Carreiras: Analista de Comércio Exterior; Finanças e Controle; Planejamento e Orçamento; Da Previdência, Da Saúde e Do Trabalho; Seguro Social; Técnico de Planejamento; Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ e Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE.

    A atribuição de conceitos ocorre:

    • automaticamente; ou
    • com base na avaliação de desempenho, feita pela chefia imediata do servidor

    Aplica-se, automaticamente:

    • Conceito 1, aos servidores concorrentes à promoção funcional, os que se encontram em exercício na Corregedoria designados para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e, os que permanecerem exercendo função por período igual ou superior a seis meses e as situações abrangidas no art. 18:

    I – ocupantes de cargos de natureza especial;

    II – ocupantes de cargos ou funções integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias;

    III – ocupantes de Funções de Assessoramento Superior a que aludem os artigos 122 a 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente;

    IV – em exercício nos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, no Serviço Nacional de Informações, na Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional;

    V – requisitos para o exercício de cargos ou funções integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nos Poderes Legislativo e Judiciário da União, no Distrito Federal e Territórios, bem assim os afastados, mediante autorização expressa da autoridade competente, para cargos ou funções de direção superior em Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações instituídas pela União, e nos serviços dos Estados e Municípios;

    VI – afastados em virtude de eleição por assembléia ou designados membros de órgãos colegiados federais.

    • Conceito 2, aos servidores:

    I- afastados do exercício do cargo por período igual ou superior a seis meses, por motivo que não gere interrupção de interstício, em 1º de julho;

    II- afastados para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

    III- afastados para o desempenho de mandato classista.

    O conceito 1 determina o cumprimento de 12 meses de interstício a partir da data de sua última progressão.

    O conceito 2 determina o cumprimento de 18 meses de interstício na forma anteriormente descrita.

    De 01 de julho do exercício anterior a 30 de junho do exercício corrente.

    O interstício é interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo em decorrência de:

    I – licença com perda de vencimento;

    II – suspensão disciplinar ou preventiva;

    III – prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

    IV – suspensão do contrato de trabalho, salvo se em gozo de auxílio-doença;

    V – viagem ao exterior, sem ônus para Administração, salvo se em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e

    VI – prestação de serviços a organizações internacionais.

    Servidores que se encontram no último padrão da última classe na estrutura do cargo e aqueles com interstício interrompido.

    Serviços Relacionados

    Esta informação foi útil para você?

    Dúvidas em relação ao serviço?

    Voltar ao topo
    Dúvidas e Sugestões
    Pular para o conteúdo