A Progressão Funcional é a mudança do padrão em que se encontre o servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da mesma classe.

A Promoção Funcional implica em mudança de classe, ou seja, do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.

Servidor público efetivo e estável que ainda não atingiu o último padrão da última classe da sua carreira, e desde que cumpra os requisitos necessários.

Para a progressão:

• Cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão;
• Resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 1º do art. 16 da Lei nº 11.539/2007 com a redação da Lei nº 12.998/2014, no interstício considerado para progressão.

Para a promoção:

• Cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão de cada classe;
• Resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 1º do art. 16 da Lei nº 11.539/2007 com a redação da Lei nº 12.998/2014, no interstício considerado para promoção;
• Participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.

Da classe A para B: igual ou superior a 240 horas, no interstício considerado para promoção.

Da classe B para Especial: igual ou superior a 360 horas, título de mestre ou título de doutor, no interstício considerado para promoção.

Nos afastamentos remunerados não considerados de efetivo exercício, a contagem será suspensa descontando apenas os dias de afastamento.

Nos afastamentos sem remuneração, a contagem é interrompida e reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.

Abrir processo no SEI e enviar para a DGP-DICAC.