Pagamento e Acompanhamento Funcional Certidão de Tempo de Contribuição publicado: 10/06/2019 - 11:26 | última modificação: 03/07/2023 - 09:38 Solicitar certidão O que é ? A emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC atesta o período de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS para ex servidores. Já a emissão da Declaração de Tempo de Contribuição – DTC comprova o vínculo funcional para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo INSS, no caso de servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão ou de servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Quem pode utilizar este serviço? Qualquer servidor que manteve vínculo funcional com o Ministério. Órgãos atendidos: • Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; • Ministério dos Povos Indígenas; • Ministério da Fazenda; • Ministério do Planejamento e Orçamento; e • Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Nacional Canais de Prestação Protocolo Digital Assinatura Eletrônica do Gov.br Etapas para realização deste serviço Preencha o formulário Solicitação de Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição Salve o formulário em formato PDF Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a conta Gov.br Assine o formulário seguindo o passo a passo do Gov.br Realize o download do documento Com a documentação devidamente digitalizada, acesse o Protocolo Digital Clique no Iniciar Realize o acesso com o certificado digital ou login (CPF) e senha Preencha o cadastro e confirme seus dados pessoais Em se tratando de serviços de Gestão de Pessoas prestados pelo MGI aos órgãos atendimentos, selecione a opção 1 – Protocolar documentos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos No campo Dados do Solicitante, se for abrir processo para outra pessoa selecione a opção “Quero solicitar em nome de outra pessoa” e preencha os dados da pessoa Clique em Prosseguir para o passo 2 Clique em Adicionar Dados na Tabela + No campo Tipo de Documento informe o tipo o Requerimento Clique em Selecionar Documento Na tela Importar Documento, clique em Arquivo e selecione em seu computador o arquivo de solicitação de certidão ou de declaração por tempo de contribuição devidamente preenchido e assinado Clique em Importar Informe se o processo se trata de Complementação do Protocolo Anterior e, caso seja, informe também o número do protocolo anterior No campo Documentos Complementares (Preenchimento Opcional), anexe os demais documentos mencionados no Formulário Clique em Prosseguir para o Passo 3 Confira todas as informações cadastradas e os documentos anexados Leia os termos e, caso concorde, clique em Concordo com o termo para concluir a sua solicitação Clique em Enviar Solicitação e Baixar o Recibo Lembre-se de anotar o Número Único de Protocolo – NUP e o número do processo SEI! gerado Finalizada a solicitação, você pode acompanhar o seu andamento por meio dos e-mails automáticos do sistema, ou diretamente na plataforma, por meio de pesquisa realizada em gov.br/economia/sei, selecionando a opção Consulta de processos Tempo de atendimento do serviço 10 a 20 dias Outras Informações Legislação relacionada ao serviço Portaria/MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Área Responsável Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional - CGPAG Observações O tempo previsto de atendimento do serviço é de 20 (vinte) dias, desde que a documentação esteja completa. Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF. Perguntas frequentes Nenhuma pergunta encontrada. Termos relacionados: certidão declaração contribuição aposentadoria abono abono de permanência tempo Serviços Relacionados Solicitação de abono de permanência É um benefício concedido ao servidor ativo, titular de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade, após ter completado... Simulação de aposentadoria A simulação de aposentadoria permite que o servidor saiba as possíveis datas de sua aposentadoria. O setor responsável utiliza-se dos... Averbação de tempo de serviço Averbação de tempo de serviço é o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outra... Solicitação de declarações gerais de gestão de pessoas Através desta solicitação o agente público poderá obter declaração de informações funcionais e/ou financeiras constantes de seu cadastro de pessoal. Solicitação de vacância de cargo efetivo Por meio deste serviço, o servidor público, ocupante de cargo efetivo, solicita a desocupação de cargo que ocupa. O referido... Esta informação foi útil para você? Este campo deve ser utilizado para assuntos referentes às informações do Catálogo, para falar sobre o serviço utilize o botão “Fale com o Gestor” Por que não ? Não consegui acessar o serviço (link quebrado)Não entendi ou faltam informações de como utilizar o serviçoAs informações sobre o serviço estão erradasOutras informações Quer comentar a sua avaliação? Para receber uma resposta para a sua manifestação, informe: Qual o resultado de: 12+48=? Dúvidas em relação ao serviço? Fale com o gestor Informe seus dados: Descreva sua manifestação Qual o resultado de: 12+48=? Voltar ao topo