Atendimento

Cancelamento de férias

publicado: 02/12/2021 - 16:50 | última modificação: 03/11/2023 - 09:32 Cancelar férias

O que é ?

O cancelamento das férias, integrais ou de uma parcela, somente é possível caso o gozo ainda não tenha se iniciado, devendo ser requerido com no mínimo 10 dias de antecedência ao fechamento da folha de pagamento das férias a serem canceladas.

Quem pode utilizar este serviço?

Servidor público regido pela lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Anistiado (IN 22/2022) e Empregado público (CLT) sem cargo em comissão ou função vinculados aos órgãos atendidos.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Fazenda;
• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022); e
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022).

Nacional

Canais de Prestação

Sistema Eletrônico de Informações - SEI!

Etapas para realização deste serviço

Acesse o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!
Inicie processo do tipo Pessoal: Interrupção e Cancelamento de Férias
Selecione o botão Incluir Documento
Procure pelo documento:

Ofício*

Elabore ofício com exposição de motivo
Inclua assinatura da autoridade competente no documento
Envie o processo para MGI-DGP-FERIAS, caso utilize a tramitação através de barramento (processos externos) procure pela unidade Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de Pernambuco – CAPE-PE / CAPE / CGCOM /DGP/ SSC / MGI

Tempo de atendimento do serviço

3 a 5 dias

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Área Responsável

Central de Atendimento de Pessoal - CAPE

Observações

*O Ofício deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:

I – o período de férias programado que será cancelado;
II – o ano de exercício das férias que serão canceladas;
III – a nova data para usufruto da parcela cancelada;
IV – o ato legal que define a competência para praticar o ato.

Quando tratar-se de cancelamento de período integral ou da primeira parcela de férias, implicará a devolução do adicional de 1/3 de férias e adiantamento da Gratificação Natalina, quando for o caso, percebido no mês anterior ao seu início.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.