Pagamento e Acompanhamento Funcional

Autorização de acesso à declaração de ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF

publicado: 07/06/2019 - 18:00 | última modificação: 19/10/2023 - 10:49 Autorizar acesso

O que é ?

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quem pode utilizar este serviço?

Agentes públicos que exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Órgãos atendidos:

• Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
• Ministério dos Povos Indígenas;
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
• Ministério do Planejamento e Orçamento;
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
• Ministério da Previdência Social (ACT nº 91/2022);
• Ministério do Trabalho e Emprego (ACT nº 91/2022);
• Ministério dos Transportes (aposentados e pensionistas – ACT nº 02/2019); e
• Ministério de Portos e Aeroportos (aposentados e pensionistas – ACT nº 02/2019).

Nacional

Canais de Prestação

SOUGOV.BR (versão web)

SOUGOV.BR (aplicativo para Android)

SOUGOV.BR (aplicativo para iOS)

Etapas para realização deste serviço

Realize o login no SOUGOV.BR por meio do aplicativo ou da versão web
Clique em
Clique em Cadastro
Selecione a opção Meu Perfil
Acesse Meus Dados Funcionais
Selecione Autorização de Acesso Declaração IRPF
Leia as informações e selecione Autorizo ou Não Autorizo, de acordo com sua decisão
Clique em Confirmar decisão
Clique em Ciente

Tempo de atendimento do serviço

não se aplica

Outras Informações

Legislação relacionada ao serviço

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993

Decreto nº 10.571, de 09 de dezembro de 2020

Área Responsável

Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional - CGPAG

Observações

A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

A autorização poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, realizando o mesmo procedimento.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.

Perguntas frequentes

Nenhuma pergunta encontrada.

Termos relacionados: imposto de renda IRPF declaração declaração de bens e rendas rendimentos leão emissão

Serviços Relacionados

Esta informação foi útil para você?

Dúvidas em relação ao serviço?