São vinculados ao RPC os servidores públicos federais:

• Que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013;
• Que tenham ingressado em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal antes de 4 de fevereiro de 2013 e que tenham optado por este regime, no prazo estabelecido em lei ou medida provisória, por meio da migração do regime previdenciário. 

Não. A migração de regime e a adesão a um dos planos de benefícios oferecidos pela Fundação são situações diferentes e independentes.

O servidor público que migrou do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS – União) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) decidiu limitar a sua aposentadoria e a pensão do RPPS da União ao teto do RGPS. Desta forma, a base das contribuições previdenciárias destinadas ao RPPS da União também fica limitada ao teto RGPS. Em compensação, poderá receber um Benefício Especial pago pela União quando se aposentar, caso tenha contribuído acima do teto do RGPS antes de optar pela migração de regime. 

Prazo para migração de regime encerrou em 30 de novembro de 2022. 

Já com a adesão aos planos administrados pela Funpresp-Exe o servidor realizará contribuições para à previdência complementar, a fim de gerar uma poupança extra para a sua aposentadoria, podendo contar com o reforço das contribuições patronais, se a sua remuneração for superior ao teto do RGPS, além de outros benefícios exclusivos. Os planos da Funpresp-Exe são acessíveis a todos os servidores, independentemente da migração de regime previdenciário, do valor da remuneração e da data de ingresso no serviço público. 

Sim. O servidor vinculado ao RPC e que aderiu ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe poderá somar as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança com a remuneração do cargo efetivo para superar o teto do RGPS e fazer jus a contrapartida da União. 

Essa opção também pode ser feita para os servidores com remuneração acima do teto, com direito à contribuição patronal, caso queiram aumentar a base de contribuição para a Funpresp-Exe e desejem acelerar a formação das suas reservas previdenciárias individuais. 

A opção pela inclusão das parcelas poderá ser feita no SouGov.br, clicar na opção “Minha Previdência” e escolher a opção “Incluir/Alterar Rubricas”. 

É uma parcela mensal paga ao servidor que optou pela migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), observada a sistemática de cálculo estabelecida na Lei nº 12.618, de 2012, e a data de ingresso no serviço público (até 4 de fevereiro de 2013). A parcela, caso existente, será paga, inclusive a título de gratificação natalina, a partir do momento da aposentaria, ou pensão por morte de que cuida o art. 40 da Constituição Federal. 

É devido o Benefício Especial para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012 (04 de fevereiro de 2013), e, que nele permaneceram sem perda do vínculo efetivo e optaram pela migração de regime, na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal (inciso II do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012). 

Regime de tributação é forma como o imposto vai incidir sobre sua reserva. Ao aderir a qualquer plano de previdência complementar, a Receita Federal determina que seja feita a escolha do regime de tributação. A decisão é importante, pois definirá como a sua reserva previdenciária será tributada no momento da concessão do benefício ou do resgate. 

Regime Progressivo: Leva em conta o valor do benefício ou do resgate recebido, incidindo alíquota que varia de 0 a 27,5%. Esse regime de tributação permite o ajuste na Declaração Anual de IRPF, sendo possível o ressarcimento, nos casos em que couber.  

Regime Regressivo: Leva em conta o período de acumulação de cada parcela das contribuições vertidas. As alíquotas de Imposto de Renda vão decrescendo na medida do aumento do período decorrido entre a data em que cada contribuição foi realizada e a data em que o benefício ou resgate for pago ao servidor. 

O servidor poderá fazer essa escolha no momento da sua adesão ou até o último dia útil do mês seguinte ao da sua adesão diretamente na FUNPRESP. 

Mais informações sobre o regime de tributação em: Regime de tributação – Portal Funpresp. 

Para maiores informações e esclarecimentos sobre o plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe o servidor poderá entrar em contato por meio de um dos canais de atendimento: Fale conosco (https://www.funpresp.com.br/fale-conosco/), pelo e-mail faleconosco@funpresp.com.br ou 0800 282 6794.