Solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX

Serviço que permite ao aposentado, pensionista e anistiado político solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador de doença especificada na Lei 7713/88.

Indenização para servidoras gestantes exoneradas/dispensadas de funções de confiança

Indenização a que faz jus a servidora gestante que, nesta condição, for exonerada ou dispensada do cargo comissionado ou da função de confiança, de ofício. A indenização equivale à remuneração do cargo/função de confiança, a ser paga, desde o ato exoneratório, até o quinto mês após o parto, conforme estabelece os artigos 6º e 7º, inciso, XVIII, da Constituição Federal e artigo, 10 inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Solicitação de inclusão/alteração de rubricas de base cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP

Revisão das rubricas que compõem a base de cálculo para a contribuição ao PSS ou para a FUNPRESP para servidores públicos vinculados ao Regime de Previdência Complementar-RPC e que aderiram ao plano de benefícios administrado pela Funpresp-Exe, bem como os servidores com remuneração acima do teto da previdência do RGPS, podendo optar por incluir, ou não, parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Solicitação de prorrogação ou alteração de contrato de imóvel para ressarcimento de auxílio-moradia

Atualização de dados relativos à imóvel para fins de ressarcimento de auxílio moradia por motivo de prorrogação ou alteração de contrato.

Solicitação de ressarcimento de auxílio-moradia para servidores sem vínculo e exonerados (ex-servidor)

Solicitação de ressarcimento de auxílio-moradia de modo a ressarcir a despesa comprovadamente realizada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira para servidores sem vínculo e exonerados (ex-servidor).

Manutenção de vínculo ao Plano de Seguridade Social durante afastamentos não remunerados

Os servidores licenciados ou afastado sem remuneração poderão, caso assim desejem, manter a vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo.

Com a manutenção de vinculação ao PSS, o servidor assegura o direto aos benefícios previdenciários e a contagem do tempo de contribuição.

Emissão de ficha financeira anual

A ficha financeira anual é o demonstrativo detalhado dos rendimentos e descontos do servidor, que são lançados em sua folha de pagamento (contracheque).

Consulta de dependentes

Consulta ao rol de dependentes do servidor público federal por meio do SOUGOV.BR.

Consulta de dados funcionais

Consulta realizada pelo próprio interessado no seu perfil no SOUGOV.BR, referente a informações funcionais, como lotação, tempo de serviço, ocorrências de afastamento, entre outros.

Emissão de comprovante de rendimentos para Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF

Emissão do comprovante de rendimentos para fins de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.