Solicitação de licença gestante por internação (ADI 6327/2022) É o afastamento da servidora gestante ou adotante pelo prazo de 120 dias (acrescidos dos 60 dias legais) consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com prorrogação correspondente ao período entre o início da internação e a alta hospitalar da criança e/ou da mãe (o que ocorrer por último), quando a internação for de, no mínimo, 15 dias, conforme ADI 6327/2022-STF. publicado: 02/05/2023 - 15:52
Requerimento de licença para mandato classista É um direito assegurado ao servidor à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Termos relacionados: licença publicado: 25/04/2023 - 12:16
Solicitação de dispensa por serviços à Justiça Eleitoral (dias em dobro – Lei nº 9.504/97) Concessão de dispensa ao agente público para se ausentar do trabalho pelo dobro de dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral, conforme artigo 98 da Lei nº 9.504/97. Termos relacionados: Afastamento publicado: 11/04/2023 - 11:02
Solicitação de licença gestante antes do parto É o afastamento da servidora gestante, pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, iniciado antes da ocorrência do parto com a devida prescrição médica, conforme Art. 207, § 1º, da Lei 8112/90. A licença somada à prorrogação resulta num total de até 180 dias. publicado: 17/02/2023 - 12:49
Solicitação de afastamento por alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e júri e outros serviços obrigatórios por lei A Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 prevê a possibilidade de dispensa do servidor de suas atividades sem prejuízo do salário e considerados como de efetivo exercício em alguns casos, tais como: alistamento ou recadastramento eleitoral, doação de sangue e Júri e outros serviços obrigatórios por lei. Termos relacionados: Afastamento publicado: 27/12/2022 - 14:58
Solicitação de licença adotante É o afastamento remunerado, concedido aos servidores, em decorrência de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança. A licença adotante terá a mesma duração da licença à gestante, inclusive quanto a sua prorrogação (120 + 60 dias). Termos relacionados: Paternidade publicado: 27/12/2022 - 14:19
Solicitação de afastamento para servir em organismo internacional Autorização para afastamento do país e de suas funções no serviço público, por tempo indeterminado e com perda da remuneração, para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação. Termos relacionados: Afastamento publicado: 04/05/2022 - 14:46
Solicitação de licença prêmio por assiduidade Licença associada ao histórico de assiduidade, concedida por 3 (três) meses, a cada período ininterrupto de 5 (cinco) anos de tempo de efetivo em cargo efetivo federal, desde que o quinquênio tenha sito completado até 15 de outubro 1996. Termos relacionados: licença Assiduidade Licença-Prêmio LPA publicado: 26/07/2021 - 10:53
Consulta de afastamentos Consultar todos os afastamentos, licenças e ausências, previstas em lei constantes no cadastro do servidor. publicado: 24/06/2021 - 15:04
Contagem de tempo de serviço para usufruto da licença para capacitação É o registro do tempo de efetivo exercício ininterrupto prestado na Administração Pública Federal sob regime jurídico único e militar, contado a cada quinquênio de efetivo exercício. Termos relacionados: licença Capacitação tempo de serviço publicado: 20/11/2020 - 17:26