Solicitação de encerramento da licença gestante por internação (ADI 6327/2022) É o ato de informar o dia da alta hospitalar da criança e/ou da mãe (o que ocorrer por último), quando a requerente não informou na solicitação da licença maternidade, nos casos em que a internação logo após o parto for de, no mínimo, 15 dias, conforme ADI 6327/2022-STF. Termos relacionados: licença publicado: 02/05/2023 - 17:01